Comentários a Sentenças

Publicado: 2025-07-22

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Análise do Acórdão de 27 de dezembro de 2021 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel – Proc. n.º 688/20.6BEPNF

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Causas Legítimas de Inexecução nos Concursos de Pessoal na Administração Pública

Análise do Acórdão de 26 de novembro de 2020 do Tribunal Central Administrativo Sul

Gonçalo Eduardo da Silva Cadinha
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A Prescrição de Propinas nos termos da Lei Geral Tributária

Comentário à Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 08/07/2020

Cláudia Sofia Pereira Magalhães
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Regime de transferências de estabelecimentos de ensino. Artigo 3.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto

Ana Odete Ferreira de Oliveira Resende
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(In)competência do TAF para julgar da validade dos atos de seleção praticados no âmbito de procedimentos tendentes à contratação de Professores Auxiliares, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado a celebrar nos termos do Código do Trabal

Pedro Monteiro
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