Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) Análise do Acórdão de 27 de dezembro de 2021 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel – Proc. n.º 688/20.6BEPNF
##plugins.themes.bootstrap3.article.sidebar##
##plugins.themes.bootstrap3.article.main##
Resumo
O Acórdão em análise incide sobre uma a ação administrativa interposta por um bolseiro de investigação de uma Instituição de Ensino Superior, que contestou o despacho de homologação conjunto dos Ministros competentes, o qual indeferiu o seu pedido de regularização laboral no âmbito da Lei n.º 112/2017 (Lei PREVPAP). Alegando vícios de erro nos pressupostos de facto e violação de lei, o autor requereu a anulação do ato impugnado e a regularização do vínculo precário, com integração nos quadros da instituição como vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme previsto no referido diploma.
##plugins.themes.bootstrap3.displayStats.downloads##
##plugins.themes.bootstrap3.article.details##
Secção
Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0.
A licença Creative Commons CC BY-NC-ND (Atribuição-NãoComercial-SemDerivações) permite a partilha de obras com a condição de atribuição de crédito ao autor, proíbe o uso comercial e não permite alterações ou criações derivadas. Esta licença assegura o reconhecimento do autor e protege o conteúdo original, ao mesmo tempo que limita a reutilização e adaptações para novos contextos.