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A Revista do Serviço de Apoio Jurídico dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (Revista SAJ.UP) é uma publicação eletrónica dedicada a explorar e disseminar o conhecimento jurídico produzido no âmbito do Serviço.

Esta revista nasce com o intuito de oferecer uma plataforma de reflexão, análise e divulgação das diversas questões jurídicas com que o Serviço de Apoio Jurídico se depara no exercício das suas competências.

Número Atual

Vol. 1 N.º 1 (2024): Revista do Serviço de Apoio Jurídico

Comentários a Sentenças

Publicado: 2024-09-03

Artigos

Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP)

Análise do Acórdão de 27 de dezembro de 2021 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel – Proc. n.º 688/20.6BEPNF

Cláudia Garcia
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Causas Legítimas de Inexecução nos Concursos de Pessoal na Administração Pública

Análise do Acórdão de 26 de novembro de 2020 do Tribunal Central Administrativo Sul

Gonçalo Eduardo da Silva Cadinha
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A Prescrição de Propinas nos termos da Lei Geral Tributária

Comentário à Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 08/07/2020

Cláudia Sofia Pereira Magalhães
HTML - Acesso Restrito

Regime de transferências de estabecimentos de ensino. Artigo 3.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto

Ana Odete Ferreira de Oliveira Resende
HTML - Acesso Restrito

(In)competência do TAF para julgar da validade dos atos de seleção praticados no âmbito de procedimentos tendentes à contratação de Professores Auxiliares, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado a celebrar nos termos do Código do Trabal

Pedro Monteiro
HTML- Acesso Restrito
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