Endividamento, consolidação de contas e autonomia financeira nas universidades públicas fundacionais: o caso da Universidade do Porto

Resumo

O presente estudo analisa a relação entre o regime de endividamento das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional e o dever de consolidação de contas, tomando por referência a Universidade do Porto. Pergunta-se se o perímetro de consolidação contabilística pode ampliar o âmbito da competência do Conselho de Curadores e o perímetro jurídico do endividamento da Universidade. Sustenta-se que a resposta é negativa: a consolidação de contas é relevante para o relato financeiro, a transparência e o controlo prudencial, mas não altera, por si só, a imputação jurídica das operações, não amplia competências orgânicas nem converte automaticamente a dívida de entidades participadas em endividamento da Universidade. A demonstração assenta na distinção rigorosa entre três planos normativos autónomos — competência orgânica, perímetro contabilístico de consolidação e perímetro jurídico do endividamento — e na sua aplicação ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 96/2009, de 27 de abril, lido à luz do RJIES, da Lei de Enquadramento Orçamental, do SNC-AP (em especial da NCP 22), da LCPA na redação da Lei n.º 24/2026 e dos Estatutos da Universidade do Porto na versão homologada pelo Despacho Normativo n.º 10/2025