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Vol. 2 No. 1 (2026): Revista do Serviço de Apoio Jurídico
Published:
2026-06-23
Artigos
Das condições de licitude para o tratamento de dados pessoais pelas Administrações Públicas: breve comentário ao artigo 6.º, n.º 1, al. e), do RGPD
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Beatriz Sousa
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Endividamento, consolidação de contas e autonomia financeira nas universidades públicas fundacionais: o caso da Universidade do Porto
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