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  3. Vol. 2 No. 1 (2026): Revista do Serviço de Apoio Jurídico

Published: 2026-06-23

Artigos

Das condições de licitude para o tratamento de dados pessoais pelas Administrações Públicas: breve comentário ao artigo 6.º, n.º 1, al. e), do RGPD

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Praça Gomes Teixeira, S/N

4099-002 Porto, Portugal 

Contacto: 220 408 058 

E-mail: revistasaj@sp.up.pt

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