Das condições de licitude para o tratamento de dados pessoais pelas Administrações Públicas: breve comentário ao artigo 6.º, n.º 1, al. e), do RGPD

##plugins.themes.bootstrap3.article.sidebar##

PDF
Publicado: 2026-06-23
DOI: https://doi.org/10.34626/saj.2026.v2i1.0004
Palavras-chave:
Administração Pública, tratamento de dados pessoais, condições de licitude, fundamentos de legitimidade, funções de interesse público, exercício da autoridade p´ublica

##plugins.themes.bootstrap3.article.main##

Joel A. Alves
Professor Convidado equiparado a Professor Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho | Investigador Integrado do JusGov – Centro de Investigação em Justiça e Governação da Universidade do Minho

Resumo

No presente artigo procurar-se-á esclarecer quais os pressupostos de aplicabilidade do artigo 6.º, n.º 1, al. e), do RGPD, clarificando sob que condições este pode constituir um fundamento jurídico adequado para o tratamento de dados pessoais, nos casos em que o responsável pelo tratamento se configure como uma entidade administrativa.

##plugins.themes.bootstrap3.displayStats.downloads##

##plugins.themes.bootstrap3.displayStats.noStats##

##plugins.themes.bootstrap3.article.details##

Edição

Vol. 2 N.º 1 (2026): Revista do Serviço de Apoio Jurídico

Secção

Artigos
Creative Commons License

Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0.

A licença Creative Commons CC BY-NC-ND (Atribuição-NãoComercial-SemDerivações) permite a partilha de obras com a condição de atribuição de crédito ao autor, proíbe o uso comercial e não permite alterações ou criações derivadas. Esta licença assegura o reconhecimento do autor e protege o conteúdo original, ao mesmo tempo que limita a reutilização e adaptações para novos contextos.