Imparcialidade no procedimento administrativo de recrutamento e seleção

Resumo

O procedimento administrativo de recrutamento e seleção representa um momento decisivo para a instituição de ensino superior, pois é através dele que se define a composição do seu corpo docente, ou seja, o elemento humano e intelectual que é indispensável para cumprir a missão de transmitir conhecimento à comunidade académica.
É devido a esta importância central que o princípio da imparcialidade se estabelece como o pilar fundamental de todo o processo. Este princípio atua como a garantia essencial de que a decisão final de contratação resultará de uma avaliação baseada, exclusivamente, no mérito científico e pedagógico dos candidatos.
Numa era de crescente competitividade entre instituições e de escrutínio público sobre a gestão dos recursos, a transparência e a isenção, garantidas pela imparcialidade dos concursos, são cruciais para a legitimação da autonomia universitária e para a preservação da confiança da comunidade académica na integridade dos seus órgãos decisórios.
A violação, ou a mera aparência de violação, do dever de imparcialidade não só pode acarretar graves consequências jurídicas, como a anulação de procedimentos e a consequente morosidade na contratação, mas também projeta uma sombra de descrédito sobre a instituição, com potenciais danos reputacionais de difícil reparação.
Nesta sequência, a relevância do presente estudo transcende a mera análise de um princípio jurídico, estendendo-se, assim, à análise crítica e sistematizada das principais linhas jurisprudenciais emanadas do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos.
Pretende-se utilizar a jurisprudência como uma ferramenta de gestão ativa e preventiva. Ao identificar os vícios mais recorrentes e as interpretações judiciais mais exigentes, é possível extrair um conjunto de boas práticas que permitam à universidade antecipar e mitigar os riscos de litigância, robustecendo a segurança jurídica dos seus procedimentos e, em última análise, protegendo as decisões tomadas pelos júris.