A regulação judicial-financeira dos contratos de autonomia: a auditoria do tribunal de contas

Resumo

Nas sociedades atuais assiste-se a uma maior ação e visibilidade do poder judicial, traduzida no desempenho dos diversos tribunais que, no seu papel de gestão das relações sociais, intervêm na regulação dos problemas sociais e políticos. Esta comunicação inserida num projeto mais alargado em curso tem como objeto a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas (TdC), aos contratos de autonomia das escolas, inseridos na política apelidada de «reforço da autonomia das escolas». Tendo como enquadramento teórico a sociologia da ação pública e a teoria da regulação social, assente na pesquisa documental dos planos estratégicos do TdC, dos manuais de auditoria, dos relatórios anuais e de auditoria de resultados, aborda-se a inscrição das «racionalidades» judicial e financeira na regulação das políticas educativas, no sentido da introdução de processos de accountability da ação pública, de «governo pelos números», integrados num âmbito mais alargado de recomposição do Estado.