JÚNIOR, C. R. . Um estudo sobre a legislação educacional brasileira. Educação, Sociedade & Culturas, [S. l.], n. 38, p. 169–184, 2013. DOI: 10.34626/esc.vi38.330. Disponível em: https://ojs.up.pt/revistas/index.php/esc-ciie/article/view/330. Acesso em: 5 jul. 2024.