BEM-VINDOS, A Revista do Serviço de Apoio Jurídico dos Serviços Partilhados da Universidade do Porto (Revista SAJ.UP) é uma publicação eletrónica dedicada a explorar e disseminar o conhecimento jurídico produzido no âmbito do Serviço. Esta revista nasce com o intuito de oferecer uma plataforma de reflexão, análise e divulgação das diversas questões jurídicas com que o Serviço de Apoio Jurídico se depara no exercício das suas competências.
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Das condições de licitude para o tratamento de dados pessoais pelas Administrações Públicas: breve comentário ao artigo 6.º, n.º 1, al. e), do RGPD
No presente artigo procurar-se-á esclarecer quais os pressupostos de aplicabilidade do artigo 6.º, n.º 1, al. e), do RGPD, clarificando sob que condições este pode constituir um fundamento jurídico adequado para o tratamento de dados pessoais, nos casos em que o responsável pelo tratamento se configure como uma entidade administrativa.
Direitos de Autor (c) 2026 Joel A. Alves https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
Endividamento, consolidação de contas e autonomia financeira nas universidades públicas fundacionais: o caso da Universidade do Porto
O presente estudo analisa a relação entre o regime de endividamento das instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional e o dever de consolidação de contas, tomando por referência a Universidade do Porto. Pergunta-se se o perímetro de consolidação contabilística pode ampliar o âmbito da competência do Conselho de Curadores e o perímetro jurídico do endividamento da Universidade. Sustenta-se que a resposta é negativa: a consolidação de contas é relevante para o relato financeiro, a transparência e o controlo prudencial, mas não altera, por si só, a imputação jurídica das operações, não amplia competências orgânicas nem converte automaticamente a dívida de entidades participadas em endividamento da Universidade. A demonstração assenta na distinção rigorosa entre três planos normativos autónomos — competência orgânica, perímetro contabilístico de consolidação e perímetro jurídico do endividamento — e na sua aplicação ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 96/2009, de 27 de abril, lido à luz do RJIES, da Lei de Enquadramento Orçamental, do SNC-AP (em especial da NCP 22), da LCPA na redação da Lei n.º 24/2026 e dos Estatutos da Universidade do Porto na versão homologada pelo Despacho Normativo n.º 10/2025
Direitos de Autor (c) 2026 Pedro Monteiro https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
Notas Breves sobre a Reclamação e os Recursos Administrativos
Ao contrário dos meios de reação contenciosa, que são meios de justiça administrativa a apresentar junto do tribunal administrativo competente, nos termos do artigo 212.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), os mecanismos de reação administrativa cujo regime geral resulta do Código do Procedimento Administrativo (CPA), permitem aos interessados dirigir-se à Administração Pública, solicitando a reapreciação de um ato administrativo (cfr. artigo 148.º do CPA), de um regulamento administrativo com eficácia externa (cfr. artigo 135.º do CPA) ou reagindo contra a omissão ilegal de um ato administrativo ou de uma norma (cfr. artigos 129.º, 130.º, 137.º, e 184.º, n.º 1 do CPA), sem patrocínio judicial obrigatório. São meios de reação administrativa: 1. a reclamação para o autor do ato ou regulamento administrativo com eficácia externa ou para o órgão responsável pela omissão ilegal de ato ou de norma (cfr. artigos 191.º e 192.º do CPA); 2. os recursos a apresentar para outro órgão que não o autor, e que poderão ser: hierárquicos, caso em que são dirigidos ao mais elevado superior hierárquico do autor, pese embora o requerimento do recurso deva ser apresentado junto do autor do ato administrativo, norma ou omissão ilegal (cfr. artigo 193.º a 198.º do CPA); ou, quando a lei os preveja, administrativos especiais (cfr. artigo 199.º, n.º 1 do CPA), como sucede com o recurso para órgão da mesma pessoa coletiva que exerça funções de supervisão, com o recurso para órgão colegial, quanto aos atos ou omissões de qualquer dos seus membros, comissões ou secções, com o recurso para órgão de outra pessoa coletiva que exerça poderes de tutela ou superintendência (recurso tutelar) e com o recurso para o delegante ou subdelegante de atos praticados pelo delegado/subdelegado. Na Secção VI do Capítulo II da Parte IV, o CPA prevê, a par do regime comum previsto nos artigos 184.º a 190.º aplicável à reclamação e aos recursos, três regimes específicos: (i) um aplicável à reclamação (cfr. artigos 191.º a 192.º), (ii) outro ao recurso hierárquico (cfr. artigos 193.º a 198.º) e (iii) outro aos recursos administrativos especiais (cfr. artigo 199.º).
Direitos de Autor (c) 2026 Juliana Ferraz Coutinho https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O poder sancionatório do contraente público
A execução dos contratos públicos não se esgota no momento da sua celebração, prolongando-se, frequentemente, por períodos dilatados, durante os quais podem ocorrer situações de incumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas pelo cocontratante. Para fazer face a tais vicissitudes, o legislador conferiu ao contraente público um conjunto de poderes de conformação da relação contratual, entre os quais se destaca, pela sua frequência e relevância prática, o poder de aplicar sanções pecuniárias por atraso na execução das prestações contratadas. O exercício deste poder, não obstante a sua aparente simplicidade operativa, exige um escrutínio jurídico rigoroso, porquanto se trata de manifestação de supremacia administrativa suscetível de afetar, de forma unilateral, a esfera jurídica do cocontratante. Importa, por isso, que a sua aplicação se paute pela observância escrupulosa dos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da garantia procedimental, sob pena de fragilização da decisão administrativa perante eventual escrutínio jurisdicional. O presente artigo propõe-se, assim, sistematizar o quadro jurídico aplicável à aplicação de multas contratuais, articulando as normas substantivas do CCP com as normas adjetivas do CPA e do CPTA, e oferecendo uma leitura atualizada à luz da jurisprudência mais recente dos tribunais superiores. Acompanha o presente texto um fluxograma síntese da tramitação procedimental, cuja consulta se recomenda como complemento à exposição que se segue.
Direitos de Autor (c) 2026 Beatriz Moreira de Sousa https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A Inteligência Artificial Generativa no Ensino Superior - Entre a Inovação Tecnológica e o Desafio Jurídico
“Poderão as máquinas pensar?” – Foi a questão colocada em 1950 por Alan Turing e que serviu de centelha para o desenvolvimento da inteligência artificial. Embora este termo tenha sido cunhado por John Maccarthy em 1956, numa conferência entre vários especialistas e pioneiros da área da computação, o seu conceito permanece sem reunir um consenso, sendo especialmente controversa a atribuição de uma caraterística exclusiva do ser humano - a capacidade de formular raciocínios lógicos - a uma máquina. Das várias propostas de definição de inteligência artificial existentes, opta-se por referir a definição dada pela Comissão Europeia, segundo a qual “O conceito de inteligência artificial aplica-se a sistemas que apresentam um comportamento inteligente, analisando o seu ambiente e tomando medidas — com um determinado nível de autonomia — para atingir objetivos específicos.” O acelerado desenvolvimento tecnológico, iniciado na década de 50 do séc. XX, encabeçado pela inovação disruptiva que foi a inteligência artificial, é considerado por alguns a 4.ª Revolução Industrial. Uma inovação que impactou o mundo em todos os sentidos, desde a saúde aos meios de transporte, passando pela economia, a ciência e a vida em sociedade. Contudo, se a inteligência artificial “tradicional” ou analítica já se entranhara silenciosamente nas infraestruturas críticas da sociedade, a emergência recente dos Large Language Models (LLMs) e da Inteligência Artificial Generativa (IAG) operou uma mudança de paradigma qualitativa e quantitativa. Atualmente, já não se está perante apenas sistemas que classificam dados ou otimizam rotas, mas também perante sistemas que criam, simulam e dialogam. No ecossistema do Ensino Superior, esta ubiquidade tecnológica não se traduziu numa mera atualização de ferramentas, mas sim num verdadeiro abalo sísmico nas fundações da pedagogia e da avaliação. A democratização do acesso a ferramentas capazes de gerar texto, código e argumentação jurídica com verosimilhança humana fez cair a comunidade académica no que os estudos recentes classificam como um estado de “educação em suspensão”: um hiato entre a adoção vertiginosa da tecnologia pelos discentes e o “silêncio normativo” das instituições, que tardam em regular o fenómeno para além da organização de eventos e debates éticos. O presente artigo parte da premissa de que o tempo da especulação puramente ética ou da autorregulação (a chamada Soft Law) deu lugar a uma nova era de conformidade jurídica (Hard Law). Com a aprovação do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024 (AI Act), a educação e a formação profissional foram tipificadas, no seu Anexo III, como domínios de “Alto Risco”. Isto transmuta a natureza do debate: as Instituições de Ensino Superior (IES) deixam de ser meros observadores ou utilizadores passivos para assumirem o estatuto jurídico de “responsáveis pela implantação”, sujeitos a deveres estritos de transparência, supervisão humana e gestão de qualidade de dados. Deste modo, sob o olhar de um jurista, este trabalho propõe-se a desconstruir a “caixa preta” técnica destes modelos — demonstrando a sua natureza estocástica e não determinística — para, sobre essa base factual, edificar uma análise dogmática. Do problema da autoria e originalidade à luz do Direito de Autor, passando pela responsabilidade civil por danos educacionais, até à governança de dados, impõe-se traçar a fronteira entre a IAG como instrumento de inovação pedagógica e o desafio jurídico que a sua opacidade encerra. Afinal, se a máquina pode agora “escrever”, cabe ao Direito assegurar que não se perde a capacidade humana de “pensar” e de se responsabilizar por esse pensamento.
Inteligência Artificial Generativa (IAG)
Direitos de Autor (c) 2025 Carla Azevedo de Almeida https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
As implicações do Plano Especial de Revitalização na Execução de Sanções Contratuais
A crescente interligação entre o Direito da Insolvência e o Direito dos Contratos Públicos tem suscitado relevantes questões práticas e dogmáticas, em particular quando o cocontratante, com uma relação contratual previamente estabelecida com o contraente público, se encontra sujeito a um Processo Especial de Revitalização (PER). A tensão entre a finalidade recuperatória do PER, que visa preservar a viabilidade económica do devedor, e a função sancionatória e compensatória das multas contratuais previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), levanta um problema jurídico complexo: até que ponto pode a Administração Pública exigir ou executar coercivamente sanções contratuais aplicadas a um cocontratante que beneficia da proteção conferida pelo PER? Esta questão é de elevada relevância prática, uma vez que as multas contratuais constituem instrumentos de tutela do interesse público contratual, assegurando a observância dos prazos, das obrigações e da diligência devida pelo cocontratante privado. Simultaneamente, o PER, previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-J do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), foi concebido como um mecanismo célere e flexível para permitir a recuperação de devedores economicamente viáveis, mediante a suspensão das ações executivas e a aprovação de um plano que vincula os credores. A articulação entre estes dois regimes jurídicos revela-se, porém, particularmente delicada. Por um lado, a aplicação e execução de uma multa contratual traduzem-se na constituição de um crédito a favor do contraente público, com natureza jurídica específica, cuja execução coerciva é, em princípio, permitida pelos meios administrativos próprios. Por outro lado, a admissão do PER desencadeia um efeito de stand still que suspende as execuções contra o devedor, criando um espaço temporal de proteção que visa viabilizar a negociação e a revitalização empresarial. O presente estudo tem por objetivo analisar, de forma sistemática e crítica, a implicação do PER na execução das multas contratuais aplicadas ao abrigo do CCP, procurando determinar em que medida tais créditos se encontram abrangidos pela suspensão de execuções prevista no CIRE e se a sua natureza sancionatória lhes confere (ou não) um estatuto diferenciado perante o regime recuperatório. Metodologicamente, adota-se uma abordagem jurídico-dogmática, partindo da análise normativa e doutrinária dos institutos em causa — a sanção contratual e o PER. Pretende-se, assim, oferecer uma leitura integrada que concilie a proteção do interesse público subjacente à execução dos contratos administrativos com os objetivos de reestruturação e continuidade empresarial prosseguidos pelo legislador no âmbito do PER.
Direitos de Autor (c) 2025 Gonçalo da Silva Cadinha https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
Imparcialidade no procedimento administrativo de recrutamento e seleção
O procedimento administrativo de recrutamento e seleção representa um momento decisivo para a instituição de ensino superior, pois é através dele que se define a composição do seu corpo docente, ou seja, o elemento humano e intelectual que é indispensável para cumprir a missão de transmitir conhecimento à comunidade académica. É devido a esta importância central que o princípio da imparcialidade se estabelece como o pilar fundamental de todo o processo. Este princípio atua como a garantia essencial de que a decisão final de contratação resultará de uma avaliação baseada, exclusivamente, no mérito científico e pedagógico dos candidatos. Numa era de crescente competitividade entre instituições e de escrutínio público sobre a gestão dos recursos, a transparência e a isenção, garantidas pela imparcialidade dos concursos, são cruciais para a legitimação da autonomia universitária e para a preservação da confiança da comunidade académica na integridade dos seus órgãos decisórios. A violação, ou a mera aparência de violação, do dever de imparcialidade não só pode acarretar graves consequências jurídicas, como a anulação de procedimentos e a consequente morosidade na contratação, mas também projeta uma sombra de descrédito sobre a instituição, com potenciais danos reputacionais de difícil reparação. Nesta sequência, a relevância do presente estudo transcende a mera análise de um princípio jurídico, estendendo-se, assim, à análise crítica e sistematizada das principais linhas jurisprudenciais emanadas do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos. Pretende-se utilizar a jurisprudência como uma ferramenta de gestão ativa e preventiva. Ao identificar os vícios mais recorrentes e as interpretações judiciais mais exigentes, é possível extrair um conjunto de boas práticas que permitam à universidade antecipar e mitigar os riscos de litigância, robustecendo a segurança jurídica dos seus procedimentos e, em última análise, protegendo as decisões tomadas pelos júris.
Procedimento Administrativo de Recrutamento e Seleção
Direitos de Autor (c) 2025 Beatriz Moreira de Sousa https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
Caso «Russiagate» da Câmara Municipal de Lisboa: análise crítica à luz do RGPD
Na sequência da deliberação sancionatória proferida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, consubstanciada na Deliberação n.º 2021/1569, que aplicou uma coima à Câmara Municipal de Lisboa (doravante, CML), esta interpôs uma ação de impugnação junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (doravante, TACL). A sentença do TACL concluiu que a CML procedeu «de forma livre, deliberada e consciente» ao tratamento de dados pessoais de manifestantes de forma ilícita. Esses dados foram inicialmente tratados com base num fundamento de licitude, uma vez que os titulares comunicaram à autarquia a intenção de organizar manifestações, em cumprimento com uma obrigação legal prevista no Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, pois este diploma prevê que «a todos os cidadãos é garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em lugares públicos, abertos ao público e particulares, independentemente de autorizações, para fins não contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou coletivas e à ordem e à tranquilidade públicas». Contudo, a dimensão contraordenacional resultou do facto de tais informações, nas quais se incluem elementos que integram categorias especiais de dados, vulgarmente conhecidas como dados sensíveis, terem sido transmitidas a entidades terceiras sem que existisse um fundamento de licitude que legitimasse essa partilha. Acresce que, no que respeita à obrigação de serem fornecidas informações claras, concisas e transparentes aos titulares sobre o tratamento dos seus dados, foi aferido que a autarquia não forneceu as informações mais adequadas aos promotores das manifestações que comunicaram a intenção de organizar aqueles atos. Deste modo, estes não tinham conhecimento, a título de exemplo, sobre o prazo de conservação das suas informações e quais os direitos que poderiam exercer, desconhecendo ainda o facto de que as suas informações seriam reutilizadas de forma ilegítima, bem como a consequente violação dos seus direitos e liberdades fundamentais. O TACL entendeu também que foram recolhidas mais informações do que as estritamente indispensáveis para garantir a segurança e a ordem pública nas manifestações. Além disso, as informações foram partilhadas com um número desproporcional de entidades que não precisavam de aceder a essas informações, bem como foram conservadas por um período superior ao necessário. O TACL concluiu que a CML, até à data da publicação da Deliberação n.º 2021/1569 emitida pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, carecia de uma cultura organizacional que respeitasse os direitos dos manifestantes em matéria de proteção de dados. O TACL sublinhou que os factos apurados evidenciam a ausência de políticas eficazes de proteção de dados. Estes indícios foram vistos como uma falha estrutural da organização como um todo, não tendo sido um erro imputável a um funcionário isolado. Desta impugnação judicial foi aplicada uma coima de 1.027.500,00 € (um milhão, vinte e sete mil e quinhentos euros) à CML em virtude da prática de contraordenações ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD), nomeadamente: a) Uma infração ao disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), artigo 6.º e artigo 9.º, n.º 1, conjugados com a alínea a) do n.º 5 do artigo 83.º, todos do RGPD; b) Uma infração ao disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea c), conjugado com a alínea a) do n.º 5 do artigo 83.º, ambos do RGPD; c) Uma infração ao disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea e), conjugada com a alínea a) do n.º 5 do artigo 83.º, ambos do RGPD; d) Uma infração ao disposto no artigo 13.º, n.º 1 e n.º 2, conjugado com a alínea b) do n.º 5 do artigo 83.º, ambos do RGPD; Reforçando as conclusões a que a Comissão Nacional de Proteção de Dados chegara na Deliberação n.º 2021/1569, o TACL, em primeira instância, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela CML pelo facto de terem prescrito algumas das contraordenações (22 por violação do princípio da licitude, lealdade e transparência, 22 por violação da minimização dos dados e 1 por violação de dever de realização de avaliação de impacto sobre a proteção de dados). Ainda assim, as restantes infrações permaneciam dentro do prazo sancionatório, pelo que a coima foi reduzida de €1.250.000,00 para €1.027.500,00. De forma posterior, o Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul), em sede de recurso, confirmou a condenação da CML, decidindo «julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido Município de Lisboa», no âmbito do caso Russiagate.
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Avaliação de Impacto sobre a proteção de dados
Direitos de Autor (c) 2025 João Miguel Duarte Bernardo Ferreira https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
Aplicabilidade do Direito ao Apagamento face à Publicidade Obrigatória dos Registos Públicos das Sociedades
O Processo C-200/23 tem origem num pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo da Bulgária), no âmbito de um litígio entre a OL, sócia da sociedade «Praven Shtit Konsulting» OOD, e a Agentsia po vpisvaniyata (Agência de Registos da Bulgária) (doravante Agência). A controvérsia centra-se na compatibilização entre a publicidade doa atos societários – designadamente a publicação, no registo comercial, de contratos de sociedade contendo dados pessoais – e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (doravante RGPD). O litígio teve origem na recusa, por parte da Agência, em dar provimento ao pedido de OL para a eliminação dos seus dados pessoais, como nomes próprios e apelidos, moradas, números de identificação e assinaturas, os quais haviam sido tornados públicos aquando do registo de referida sociedade. O Tribunal de Justiça da União Europeia (doravante TJUE) foi, assim, chamado a pronunciar-se sobre como se pode articular a Diretiva (UE) 2017/1132, relativa a certos aspetos do direito das sociedades, com o RGPD. Em causa estava, em particular, a licitude da conservação de determinados dados pessoais no registo comercial e a eventual possibilidade de os titulares desses dados exercerem o direito ao apagamento. No acórdão proferido, o TJUE concluiu, entre outros aspetos, que a publicação de dados pessoais que não sejam exigidos por disposições do direito da União ou por normas nacionais aplicáveis não pode ser considerada uma obrigação legal. Reconheceu, ainda, que a autoridade responsável pelo registo comercial é qualificada como responsável pelo tratamento desses dados, nos termos do RGPD. Sublinhou igualmente que o direito ao apagamento é aplicável sempre que não existam razões imperiosas e legítimas que justifiquem a manutenção dos dados em causa e que, por fim, a emissão de pareceres pelas autoridades de controlo em matéria de proteção de dados não isenta os responsáveis pelo tratamento da responsabilidade que lhes é legalmente imputada. Este acórdão vem reforçar a primazia dos princípios consagrados no RGPD, mesmo em contextos regulados por normas específicas relativas à publicidade societária, impondo uma análise criteriosa da necessidade e proporcionalidade do tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito desses processos.
Direitos de Autor (c) 2025 Diana Patrícia Pereira Dias https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
O Juízo de Ponderação entre Direitos Constitucionalmente Protegidos
A sentença proferida, em primeira instância, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (doravante TAF) do Porto, aqui em análise, refere-se a um processo urgente de intimação para prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões (artigo 104.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, CPTA). A Requerente, advogada, solicitou o acesso à Universidade do Porto a um Procedimento de Reconhecimento Específico ao Grau de Mestre, que se encontrava concluído, não estando para tal munida de autorização escrita do titular dos dados, nem tendo demonstrado fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante que justifique o acesso à informação. Com efeito, a pretensão da Requerente baseava-se num direito específico que decorre do n.º 1 do art.º 79.º dos Estatutos da Ordem dos Advogados (EOA). Este normativo legal “reconhece assim aos Advogados o direito de solicitar informação, examinar processos e pedir fotocópias ou certidões, sem necessidade de juntar ou sequer exibir procuração, desde que tais documentos não sejam classificados, reservados ou secretos. Direito este que se justifica e impõe em função da verdadeira “missão de interesse público” de que o Advogado está investido.”[2] Os advogados exercem, efetivamente, funções de interesse público que estão constitucionalmente protegidas e reconhecidas (artigo 208.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), artigo 3.º e n.º 1 do artigo 90.º do EOA), e, nessa medida, deverão ter acesso a documentos administrativos sem necessidade de exibir procuração. Todavia, este direito previsto no n.º 1 do artigo 79.º dos EOA não se sobrepõe às restrições legais ao direito de acesso aos documentos administrativos, nomeadamente aos documentos nominativos, que decorrem do artigo 6.º da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). Efetivamente, tratando-se de um procedimento que contém documentos nominativos, e não sendo possível a comunicação parcial dos mesmos, expurgados que estejam da informação relativa à matéria reservada, a Universidade do Porto solicitou à Requerente que fizesse um pedido fundamentado, demonstrando ser “titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, após ponderação, no quadro do princípio da proporcionalidade, de todos os direitos fundamentais em presença e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação (alínea b) do n.º 5 do artigo 6.º da LADA). É ainda relevante, para os efeitos do n.º 2 do artigo 8.º da LADA, que seja indicado a que fim se destinam os documentos administrativos facultados” ou, em alternativa, juntar uma Procuração. Inconformada com esta decisão, a Requerente apresentou a sua reclamação à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da LADA, que deu origem ao Processo n.º 6/2022. Nesse seguimento, em 20 de abril de 2022, veio a CADA a emitir o seu Parecer declarando que “não se verifica incumprimento do direito de acesso” por parte da Requerida. Enquanto decorria o prazo de 40 (quarenta) dias úteis para a CADA se pronunciar, a Requerente intentou uma impugnação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões contra a Universidade do Porto. A 31 de maio de 2022 foi proferida sentença pelo TAF do Porto. É sobre o teor desta sentença que nos iremos debruçar. Antes, porém, iremos abordar os princípios basilares que a sustentam.
intimação para prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões
Dívida de propina e o fundamento da alegada comunicação de anulação de inscrição e não frequência às aulas
A sentença proferida no âmbito do processo judicial que correu os seus termos no Juízo de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 20 de setembro de 2021, veio improceder a oposição apresentada pela Oponente e assim, os fundamentos por si invocados. No caso em apreço, a Oponente veio, pela presente ação, pedir que a Oposição fosse julgada procedente e, em consequência, que fosse declarada extinta a execução fiscal, por entender que a liquidação de propinas aqui em causa não era devida, com base em dois argumentos: I. Alegada comunicação e formalização de pedido de anulação da inscrição pela Oponente; II. Falta de usufruto pela Oponente do serviço prestado. A importância da temática aqui em discussão releva pela multiplicidade crescente das oposições à execução fiscal que emergem no seio das análises jurídicas que recaem sobre a Universidade do Porto, não só pela complexidade do ponto de vista procedimental e processual de cariz tributário, bem como pela fundamentação invocada em sede de oposição e ainda pela transversalidade das entidades envolvidas, do ponto de vista subjetivo, que a questão coloca, passando pelo devedor, pela administração tributária, pelo exequente (instituição de ensino superior) e culminando na apreciação casuística que é feita pelos tribunais do ordenamento jurídico português. Só percebendo desde a tramitação, passando pela argumentação e finalizando na decisão, é que é possível refletir sobre o papel das instituições de ensino superior na responsabilização financeiro-tributária quando a (falta de pagamento de) propina é suscitada. No presente artigo convida-se o leitor a refletir sobre os fundamentos invocados no âmbito do processo judicial, tendo como pano de fundo o enquadramento jurídico aplicável, quer pela natureza tributária do que deve ser entendido por propina, de um ponto de vista doutrinal e ainda jurisprudencial, bem como discutir a legitimidade da sua exigência à luz do princípio da contraprestação, especialmente em situações em que o estudante não frequentou, de forma efetiva, o ciclo de estudos para o qual se encontrava inscrito.
Direitos de Autor (c) 2025 Raquel Mendes da Rocha https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
Atribuição de bolsa de estudos à luz do Estatuto de Igualdade ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Em processo judicial instaurado em 2019, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, sob a forma de impugnação dos atos administrativos praticados por despacho do Sr. Diretor dos Serviços de Ação Social da Universidade do Porto, datados de 11/01/2019 e de 28/01/2019, no âmbito do processo de candidatura do A. a uma bolsa de estudo, foi analisado o Estatuto de Igualdade ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em conjugação com o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, que Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Os atos administrativos em causa dizem respeito ao indeferimento da bolsa de estudos para o ano letivo de 2018/2019, bem como para os anos letivos seguintes, requerida pelo A., à luz do “Estatuto de igualdade” reconhecido a cidadãos brasileiros ao abrigo do Tratado de Porto Seguro. Nessa sequência, foi intentada a referida ação contra os Serviços de Ação Social da Universidade do Porto, na qual foi peticionado o seguinte: 1 - Os atos administrativos praticados pela Ré deverão ser considerados inválidos e consequentemente anuláveis, e consequentemente ser atribuída a bolsa de estudo, para o ano letivo de 2018/2019, ao A., ao abrigo do estatuto de estudante internacional, uma vez que os atos administrativos praticados pelo Sr. Diretor dos Serviços de Ação Social da Universidade do Porto violam, nomeadamente o principio da legalidade porque contrários ao disposto no art.º 10.º do Estatuto do Estudante Internacional (Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março), o principio da equidade e da justiça, o princípio da razoabilidade; o principio da boa-fé, uma vez que a Ré não ajustou a sua conduta com efeitos ditos "normais", uma vez que os atos administrativos indeferiram a atribuição da bolsa de estudos ao A., no ano letivo de 2018/2019, quando no ano anterior (2017/2018) foi concedida a bolsa de estudos sob os mesmos pressupostos. 2 – Caso assim não se entenda, (…) requer a condenação da entidade demandada a reconhecer o A. como estudante equiparado aos nacionais, designadamente para efeitos de recebimento de bolsa e pagamento de propina e, ainda, a emitir decisão de atribuição de bolsa de estudos para o ano letivo de 2018/2019 e para anos letivos seguintes, uma vez que os atos administrativos praticado pela Ré serão nulos porque enfermam de erro sobre os pressupostos de facto e em vício de violação de lei por ofensa ao disposto nos arts. 12.º e 15.º do Tratado, os arts. 161.º n.º 1 alínea d), e 163.º do CPA, o artigo 3.º, n.º 1, al. d) do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de abril, bem como a Constituição da República Portuguesa por ofensa ao disposto nos arts. 7.º n.º 4, 8.º n.º 2 e 15.º, n.º 3.
estatuto de Igualdade ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Direitos de Autor (c) 2025 Ana Sofia de Amorim Barbosa Pinto Basto https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
A Prescrição de Propinas nos termos da Lei Geral Tributária
A Executada em apreço veio deduzir oposição fiscal a uma execução fiscal, a qual corria termos num Serviço de Finanças, contra si instaurada para cobrança coerciva de dívida de propinas às quais acresciam juros e encargos, relativa ao ano letivo de 2009/2010. A dívida diz respeito à inscrição efetuada pela Oponente, em 09/10/2009, no primeiro ano do primeiro ciclo de estudos em Astronomia da Universidade do Porto com o objetivo de frequentar o ano letivo de 2009/2010. Ora, a Oponente não pagou a propina referente ao ano letivo 2009/2010 sendo que em 29/07/2014 foi notificada da liquidação respetiva emitida pela Universidade do Porto com o montante em débito. Em 25/02/2009 foi homologado pelo Diretor da Unidade Orgânica em apreço da Universidade do Porto o calendário escolar para o ano letivo de 2009/2010 tendo-se fixado o fim do ano letivo 2008/2009 em 17/07/2010. Em 07/02/2018, o Reitor da Universidade do Porto emitiu certidão de dívida pela Universidade do Porto, na qual certificou que a Oponente era devedora da dívida de propinas, no ciclo de estudos de Licenciatura em Astronomia referente ao ano letivo de 2009/2010. Nessa sequência, foi instaurado o processo de execução fiscal contra a Oponente proveniente da dívida de propinas. A Oponente foi citada no processo de execução fiscal referenciado no ponto anterior, em 04/03/2018.
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Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP)
O Acórdão em análise incide sobre uma a ação administrativa interposta por um bolseiro de investigação de uma Instituição de Ensino Superior, que contestou o despacho de homologação conjunto dos Ministros competentes, o qual indeferiu o seu pedido de regularização laboral no âmbito da Lei n.º 112/2017 (Lei PREVPAP). Alegando vícios de erro nos pressupostos de facto e violação de lei, o autor requereu a anulação do ato impugnado e a regularização do vínculo precário, com integração nos quadros da instituição como vínculo de emprego público por tempo indeterminado, conforme previsto no referido diploma.
(In)competência do TAF para julgar da validade dos atos de seleção praticados no âmbito de procedimentos tendentes à contratação de Professores Auxiliares, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado a celebrar nos termos do Código do Trabal
No âmbito dos processos 1254/20.1 BEPRT; 49/19.0BEPRT; 3201/18.1 BEPRT, que correram os seus termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, este declarou-se incompetente para julgar da validade dos atos de seleção praticados no âmbito de procedimentos tendentes à contratação de Professores Auxiliares, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado a celebrar nos termos do Código do Trabalho, com fundamento na inexistência de uma relação jurídica administrativa. Comum às três ações é a existência de um concurso público para o recrutamento destinado ao preenchimento de um posto de trabalho, em regime laboral, a impugnação do correspondente ato de seleção e a alegação de várias ilegalidades por referência a este ato. Na sua fundamentação, o tribunal concluiu que, «uma vez que não está aqui em causa qualquer relação jurídica de emprego público ou relativa à sua formação a que se aplique um regime de direito público que confira algum tipo de administratividade aos atos praticados no seu âmbito […]», deve a Ré Universidade do Porto, como foi, ser absolvida da instância por incompetência material do Juízo Especializado Administrativo Social do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
competência da jurisdição administrativa e fiscal
Regime de transferências de estabelecimentos de ensino. Artigo 3.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto
Em processo judicial instaurado em 2018, que correu termos em Tribunal Administrativo e Fiscal, sob a forma de ação de condenação à prática de ato devido, foi analisada a Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes, que se encontrem a frequentar os ensinos básico e secundário, o ensino profissional ou o ensino superior, em especial as jovens grávidas, puérperas e lactantes, concretamente a interpretação subjacente ao artigo 3.º, n.º 2 da citada Lei. O ato devido, in casu, seria o deferimento de pedido de transferência de Instituição de Ensino Superior ao abrigo da mencionada Lei, com base no disposto no artigo 3.º.
Causas Legítimas de Inexecução nos Concursos de Pessoal na Administração Pública
O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCA-S) versa sobre a execução de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Loulé, que anulou a deliberação de um concurso para professor associado na Universidade do Algarve, no qual o Exequente (Recorrente) ficou em sexto lugar na classificação final, sendo a referida sentença confirmada, em sede de recurso, pelo TCA-S. O Recorrente requereu a execução da sentença para reconstituir a situação que teria ocorrido caso o ato anulado não tivesse sido praticado. A Executada (Recorrida) alegou causa legítima de inexecução e propôs que as partes acordassem uma indemnização. A sentença recorrida entendeu que o pedido de reparação dos danos não é compatível com este tipo de processo, que a sentença anulatória não é exequível e que, devido à recusa do Recorrente em aceitar a causa legítima de inexecução, não seria possível chegar a acordo sobre a indemnização. O Recorrente recorreu alegando dois erros: o reconhecimento da causa legítima de inexecução e a ausência de decisão sobre as consequências legais disso. A Recorrida sustentou que a impossibilidade de repetir o concurso e de formar o mesmo júri justificava a causa legítima de inexecução e argumentou que a anulação do concurso não implica a promoção do Recorrente, especialmente porque este já está aposentado. O TCA-S concedeu provimento parcial ao recurso, reconhecendo o erro na ausência de decisão sobre as consequências legais, revogou parcialmente a sentença recorrida determinando o retorno dos autos ao TAF de Loulé para cumprimento do disposto no artigo 166.º do CPTA.